 |
 |
Pesquisa
Médico de família para todas as crianças residentes em Portugal
A Lei nº 79/2015 de 29 de julho, em Diário da República, 1ª séria - Nº 146, determina o acesso prioritário a médico de família de todas as crianças residentes em Portugal.
Lei nº 79/2015 de 29 de julho (
176 kb)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
A presente lei destina-se a assegurar que, a cada criança, é atribuído um médico de família.
Artigo 2.º
1 — A garantia do artigo anterior é assegurada através do reforço, no Serviço Nacional de Saúde, do número de profissionais de medicina geral e familiar.
2 — Para o cumprimento do artigo anterior, assegura-se que, em nenhuma circunstância, outros cidadãos serão privados do seu direito a um médico de família.
Artigo 3.º
1 — O Governo procede ao levantamento exaustivo de todas as crianças que não têm médico de família atribuído.
2 — Para os recém-nascidos, o Governo cria um processo automático de atribuição de médico de família, a requerimento dos seus representantes legais.
Artigo 4.º
O Governo determina, por regulamentação da presente lei, a forma de operacionalizar o princípio nela estabelecido.
Artigo 5.º
A presente lei aplica-se, igualmente, às crianças estrangeiras residentes em Portugal.
Artigo 6.º
A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Aprovada em 3 de julho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 22 de julho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 23 de julho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho
[